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19 de Setembro de 2019

Avanços e retrocessos do Decreto 9.685/19, sobre a posse de armas de fogo

Decreto publicado por Bolsonaro hoje, dia 15, gerou críticas tanto de opositores quanto de especialistas contra o desarmamento.

Wagner Vanelli, Advogado
Publicado por Wagner Vanelli
há 8 meses

 Em uma cerimônia realizada nesta manhã, Bolsonaro cumpriu uma de suas principais promessas de campanha: facilitar a posse de armas de fogo. As modificações foram realizadas pelo governo por meio de um Decreto, já que dessa forma não seria necessário a aprovação do Legislativo.

 Mesmo assim, a promulgação foi atrasada em uma semana, uma vez que a versão preliminar, divulgada na imprensa, que previa até 2 armas por pessoa e a obrigatoriedade de guardá-las em um cofre, desagradou os eleitores de Bolsonaro.

 No entanto, mesmo com as mudanças para agradar sua base eleitoral, vários especialistas em segurança pública contrários ao desarmamento, como Fabrício Rebelo e Diego Gomes Ferreira, do Movimento Armas Pela Vida, ainda consideraram os avanços muito tímidos, enquanto os partidos de oposição, como PT e PSOL, como já era esperado, prometeram ir ao STF para derrubar o Decreto.

 As principais mudanças foram as seguintes:

1) Aumento do prazo de validade do registro de 5 para 10 anos

 Até 2016, o prazo de validade do registro era de apenas 3 anos, o governo Temer aumentou para 5 anos e agora Bolsonaro aumentou novamente para 10 anos. Essa medida desburocratiza um pouco mais a manutenção da arma de fogo, embora o prazo do registro não seja o principal empecilho para a aquisição de uma arma de fogo.

2) Restrição para até 4 armas por pessoa

 A versão preliminar do Decreto de Bolsonaro previa um limite de até 2 armas por pessoa, medida que foi criticada por seus eleitores e por especialistas em segurança pública contra o desarmamento. Ressalte-se que até então não existia na legislação previsão de nenhum limite de quantidade de armas de fogo por pessoa.

 Em razão das críticas, o governo aumentou o limite para 4 armas por pessoa, com a possibilidade de ultrapassar esse limite, caso haja efetiva necessidade.

 Dessa forma, ainda que essa medida de Bolsonaro represente um retrocesso em comparação com a legislação anterior, provavelmente os únicos prejudicados serão os colecionadores, já que seria difícil uma pessoa, em outra situação, possuir mais de 4 armas.

3) Estabelecimento de critérios para a declaração de efetiva necessidade

 Até então, a declaração de efetiva necessidade deveria ser aceita pelo delegado, na hora de efetuar o registro, o que trazia muita insegurança para quem iria solicitar o registro, já que abria muita margem para o subjetivismo do delegado na hora de analisar o pedido. A aprovação ou rejeição do registro dependia do que o delegado entende por efetiva necessidade.

 Além disso, a comprovação da efetiva necessidade era feita após o cumprimento dos outros requisitos da lei, ou seja, a pessoa, depois de gastar dinheiro com cursos de manejo de armas, ainda ficava dependente da interpretação do delegado para ter ou não o seu registro deferido.

 O Decreto do Presidente Bolsonaro traz algumas hipóteses em que a efetiva necessidade deve ser reconhecida, como no caso de militar, agente de segurança, morador da área rural, dono de estabelecimento comercial, caçador, entre outras. Porém, a medida que mais está causando polêmica é a do inciso IV: deve ser reconhecida a efetiva necessidade para residentes em áreas urbanas de Estados com índice de homicídios de mais de 10 por 100.000 habitantes. Como todos os Estados do Brasil têm um índice maior que 10 homicídios por 100.000 habitantes, na prática todos os que cumprirem os outros requisitos da lei poderiam declarar a efetiva necessidade com base nesse inciso.

 Essas modificações são, com certeza, as mais importantes do novo Decreto, e as que estão causando mais polêmica. Entretanto, elas cumprem a promessa de campanha do Bolsonaro, pois retiram a subjetividade do delegado na hora de analisar as declarações de efetiva necessidade, trazendo mais segurança jurídica para quem deseja adquirir uma arma. 

 4) Obrigatoriedade de local seguro para armazenamento

 Outra exigência que Bolsonaro incluiu na legislação é a de que, em residências também habitadas por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, para solicitar o registro a pessoa deve declarar possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazenar a arma.

 Essa exigência é mais branda que a que estava prevista no Decreto que seria publicado originalmente, pois nela o cofre seria obrigatório. Isso gerou críticas de especialistas pró-armas, que argumentaram que uma arma guardada dentro de um cofre é praticamente inútil para a defesa pessoal.

 No entanto, a mudança acabou gerando outro problema: o que seria esse "local seguro"? Um cômodo em que a criança não tivesse acesso? Uma gaveta ou armário com chave? Obviamente a análise caberá aos delegados, ou seja, toda a subjetividade que lhes foi tirada na análise da efetiva necessidade, foi-lhes dada para analisar o "local seguro".

 Se o objetivo do Decreto era não dar margem para avaliações subjetivas, o Presidente cometeu um erro ao não explicar com clareza o que seriam esses locais seguros para armazenar a arma.

5) O que mais Bolsonaro poderia ter feito?

 Algumas das críticas dos especialistas contrários ao desarmamento é que Bolsonaro poderia ter abordado diversos outros temas importantes em seu decreto, que também dificultam o acesso a armas como:

 - Regular o porte dos atiradores desportivos;

 - Abertura do mercado para armas importadas, já que hoje a Taurus domina praticamente sozinha o mercado brasileiro, e a chegada de novos concorrentes faria com que o preço das armas diminuísse;

 - Liberação de calibres mais efetivos, uma vez que vários calibres mais modernos e efetivos de armas que são permitidos em outros países são, aqui no Brasil, considerados de uso restrito.

 Obviamente, essa foi apenas a primeira regulamentação sobre o tema, nos primeiros dias do governo, e novas mudanças ainda devem vir.

 Conclusão

 O Decreto 9.685/19 traz muito mais avanços do que retrocessos na legislação sobre armas de fogo, e com certeza facilita a aquisição de armas de fogo, mas as mudanças ainda são tímidas. A legislação brasileira continua sendo uma das mais rígidas do mundo para quem deseja possuir uma arma de fogo.

 Porém, se essas medidas do Bolsonaro se mostrarem bem sucedidas, isso irá fortalecer ainda mais o discurso contra o desarmamento e certamente irá abrir portas para outras mudanças na legislação, que irão flexibilizar ainda mais a posse e o porte de armas.

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